DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 699/2006, Nº 1.151/2015 E Nº 1.375/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.